Especialistas alertam para o risco de mudanças no texto da reforma do Imposto de Renda
21/10/2025
(Foto: Reprodução) Especialistas alertam pro risco de mudanças no texto da Reforma do Imposto de Renda
Especialistas em direito tributário criticaram nesta terça-feira (21) o senador Renan Calheiros, que mencionou a possibilidade de alterar a reforma do Imposto de Renda no texto que trata da tributação de lucros e dividendos. Eles afirmam que a mudança sugerida é um erro grave e geraria insegurança jurídica no setor produtivo.
O projeto do governo que isenta quem ganha até R$ 5 mil foi aprovado por unanimidade na Câmara no início de outubro e agora está no Senado. O relator do projeto na Casa, Renan Calheiros, do MDB, disse que vai fazer alterações no texto e citou o trecho costurado entre o governo, o setor produtivo e o relator na Câmara, deputado Arthur Lira, do Progressistas.
Pelo projeto, o governo vai deixar de arrecadar quase R$ 26 bilhões por ano. Para compensar essa perda de receita, uma previsão legal, o projeto criou uma alíquota mínima para quem tem renda acima de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano em lucros e dividendos. A alíquota pode chegar a 10% para quem recebe anualmente um R$ 1,2 milhão ou mais.
O acordo estabeleceu que a cobrança dos lucros e dividendos devidos até 2025 ficam fora na nova regra. E esse dinheiro, apurado até o fim deste ano, poderá ser distribuído aos sócios até 2028, sem cobrança do imposto. Já os lucros e dividendos apurados a partir de 2026 serão tributados.
"Os dividendos que serão registrados até dezembro de 2025 poderão ser recebidos com isenção até dezembro de 2028. O que significará dizer que nós vamos ter, no próximo ano, dividendos que pagarão Imposto de Renda e dividendos que serão isentos do pagamento do Imposto de Renda”, diz Renan Calheiros.
Possíveis mudanças na reforma do Imposto de Renda para tributação de lucros e dividendos geraram críticas e insegurança no setor produtivo. O advogado tributarista André Moreira disse que a modificação sugerida por Renan é um erro grave que pode levar à descapitalização das empresas:
"Isso fere um princípio fundamental do direito tributário, que é o princípio da segurança jurídica. Por quê? As empresas estão investindo, estão tendo resultados positivos, estão empreendendo, estão gerando empregos e têm a expectativa de distribuir esses resultados positivos sem tributação. Não há problema nenhum em se determinar que, a partir de amanhã, haverá tributação. Porém, sobre novos resultados positivos”.
Especialistas alertam para o risco de mudanças no texto da reforma do Imposto de Renda
Jornal Nacional/ Reprodução
Além da judicialização, as modificações no texto podem levar o projeto a uma nova votação na Câmara, que teria a palavra final. Renan Calheiros estuda desmembrar a proposta, retirando dela pontos com os quais não concorda.
O deputado Arthur Lira disse em nota que a elaboração do texto aprovado foi fruto de um intenso e produtivo diálogo com a equipe técnica do Ministério da Fazenda, proporcionando um projeto que alia justiça fiscal, rigor técnico e responsabilidade fiscal; e que:
"As modificações incorporadas no projeto, construídas em conjunto com o Poder Executivo, foram pontuais e de caráter eminentemente técnico ou redacional, a fim de garantir maior clareza e segurança jurídica, preservando integralmente o núcleo da proposta original”.
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