TJ-SP declara inconstitucional adicional de risco de vida a servidores de Caraguatatuba
17/09/2025
(Foto: Reprodução) Paço Municipal de Caraguatatuba, SP
Divulgação/Prefeitura de Caraguatatuba
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou parcialmente procedente uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça de SP para declarar inconstitucional a lei que dispõe sobre o adicional de risco de vida a servidores da Prefeitura de Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo.
A decisão, assinada pelo desembargador Luis Fernando Nishi, passa a valer já a partir deste mês.
Com a decisão, estão suspensos o adicional de risco de vida para agentes de fiscalização, motoristas e servidores que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Caraguá.
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Ainda no documento, o desembargador apontou que a legislação municipal deve agir dentro dos limites das Constituições estadual e federal.
“[...] a independência legislativa municipal, por força da norma estadual de caráter remissivo, deve agir dentro dos limites da competência constitucional atribuída ao ente federativo, observando ainda os princípios estabelecidos nas Constituições Estadual e Federal”, apontou.
“Verifica-se que as vantagens pecuniárias instituídas não atendem ao interesse público e às exigências de trabalho e violam os princípios estabelecidos no artigo 111 da Constituição Estadual, com exceção do adicional de produtividade aos servidores médicos”, completou.
Em janeiro deste ano, uma decisão liminar da Justiça já havia suspendido o pagamento de gratificações e adicionais aos servidores em Caraguatatuba – relembre aqui.
Na ocasião, o juiz acatou os apontamentos feitos pela Procuradoria, que disse que o adicional de risco aos agentes de fiscalização e aos motoristas “não atende ao interesse público” e que “o adicional deve estar relacionado à função anormal exercida pelos agentes públicos, e não à condição inerente ao próprio cargo”.
Em nota publicada pela Prefeitura de Caraguatatuba nesta terça-feira (16), o prefeito Mateus Silva (PSD) disse que o Executivo "respeita as determinações judiciais, mas defende a legalidade dos pagamentos e a valorização dos servidores".
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