Termina em 21 de outubro o prazo para credores de precatórios no Amapá negociarem acordo
17/10/2025
(Foto: Reprodução) Edital publicado pelo TRT-8 trás as regras para o acordo
TRT-8/Reprodução
Credores de precatórios no Amapá podem solicitar acordo direto com o Estado e o município de Macapá até o dia 21 de outubro. O processo é feito de forma online, por meio dos procuradores legais, e segue as regras estabelecidas nos editais publicados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8). (acesse editais abaixo).
Leia editais
Precatórios são dívidas que o poder público deve pagar a pessoas físicas ou jurídicas após perder ações judiciais definitivas. Para viabilizar os acordos, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) repassou cerca de R$ 3 milhões aos devedores:
R$ 2.939.243,41 para o Estado do Amapá
R$ 66.095,58 para o município de Macapá
Os valores foram depositados em contas específicas para os acordos diretos.
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Segundo a justiça, caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para atender todos os pedidos, será aplicada a ordem de preferência prevista no Art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Como funciona o processo?
O pedido deve ser protocolado pelo procurador do credor no sistema eletrônico PJe 2º grau, vinculado ao respectivo precatório.
A solicitação só será válida se for encaminhada à Coordenadoria de Execução da Fazenda Pública (COFAZ) do TRT-8.
Sobre o pagamento
O Juízo da Execução calculará os valores com base na atualização dos créditos, aplicando o percentual de deságio, tributos como Imposto de Renda e INSS, e o valor líquido a ser pago.
Após a apresentação dos cálculos, as partes terão 10 dias para manifestar concordância. O silêncio será interpretado como desistência do acordo.
Se o credor for representado por herdeiros, é obrigatória a manifestação de todos os sucessores e a habilitação nos autos até o fim do prazo. A ausência dessas condições resultará na desconsideração do pedido.
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Como funcionam os precatórios?
Quando alguém vence um processo contra o governo — por exemplo, por salários atrasados, aposentadoria ou desapropriação — o juiz determina o valor a ser pago.
Esse valor vira um precatório, uma ordem de pagamento que entra na fila para ser quitada pelo ente público.
O pagamento pode demorar anos, dependendo do orçamento e da ordem de prioridade.
Tjap e Governo anunciam edital de acordo para pagamento de precatórios no Amapá
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